Instruções para Venda e Locação
1 - Documentos necessários para compra e venda de imóveis:

Documentos do vendedor (pessoa física)

Além de todos os documentos citados acima, o vendedor pessoa física, o vendedor deve apresentar Certidões Negativas de:

  • Ações cíveis
  • Ações na Justiça Federal
  • Interdição, tutela e curatela
  • Protesto de títulos
  • Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais)
  • CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se comerciante)
  • Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se comerciante)

Observações

Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá apresentar todas as certidões do seu atual domicílio e da localidade do imóvel. Havendo certidão positiva, encaminhar certidão de inteiro teor da ação.

Documentos do vendedor (pessoa jurídica)

  • Mostram a situação da empresa com relação a registros e dívidas
  • Cópia autenticada do contrato social ou estatuto social na Junta Comercial
  • Documentação registrada na Junta Comercial de quaisquer alterações contratuais ou estatutárias
  • Certidão negativa de ações na Justiça Federal
  • Certidão negativa de débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
  • Certidão negativa de débitos estaduais obtida na Secretaria de Estado da Fazenda
  • Carta com data da última alteração do contrato ou estatuto
  • Certidão negativa de ações na Justiça do Trabalho

Documentos do imóvel

  • Mostram se existem dívidas atreladas ao imóvel e se ele está devidamente registrado
  • Certidão negativa vintenária de ônus reais. Este documento traz todo o histórico do imóvel nos últimos 20 anos e especifica se existe alguma dívida;
  • Cópia autenticada da escritura definitiva em nome dos vendedores, registrada no Cartório de Registro de Imóveis
  • Registro de ações reipersecutórias e alienações (para saber se o imóvel foi vendido informalmente a alguém). O documento é emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • Certidão negativa de impostos expedida pela prefeitura ou cópia do carnê de imposto predial dos últimos cinco anos
  • Cópia autenticada do IPTU do ano, acompanhada de parcelas pagas até a data do negócio, expedida pela prefeitura
  • Planta do imóvel aprovada pela prefeitura ou croqui com dimensões, assinado pelo engenheiro ou arquiteto com respectivo número do Crea (registro profissional);
  • Averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis
  • Certidão negativa de débitos condominiais (em caso de apartamento).

2 - Documentação necessária para locação de imóveis:

Locatário – Pessoa Física

  • Carteira de Identidade e CPF (do casal se for o caso)
  • Comprovante de rendimento igual ou superior a 3 (três) vezes o valor do aluguel (comprovante de renda, carteira profissional, ou declaração de Imposto de Renda)
  • Comprovante de residência

Locador (proprietário)

  • Comprovante de propriedade ou domínio do imóvel
  • Carteira de Identidade e CPF ou, no caso de ser pessoa jurídica, contrato social, CNPJ e designação de poderes de seus representantes legais